INCRA arrecada 429 mil hectares em Guajará (AM) e admite que perímetro precisa ser retificado

O que as portarias definiram

Ambas as portarias seguem o rito sumário previsto na Lei 6.383/1976, usado quando o INCRA entende que não há título particular legítimo oponível à União na área. O processo é rápido: identifica a gleba, apresenta o memorial georreferenciado, declara a área como devoluta federal e determina o registro em cartório com abertura de matrícula em nome da União. A opção pelo rito sumário indica que a Superintendência do INCRA no Amazonas não localizou dominialidade privada conhecida a opor.

• ▸Portaria 2.152/2026 — Gleba Extremo-Oeste · 412.752 hectares · confronta a Terra Indígena Vale do Javari e o Estado do Acre.
• ▸Portaria 2.151/2026 — Gleba Novo Guajará · 16.748 hectares · área contígua, sem ressalva de perímetro.

O ponto que fragiliza a matrícula · o limite oeste inacabado

O detalhe está no artigo 3º da Portaria 2.152: o próprio INCRA registra que a Linha do Marco do Extremo-Oeste — referência de divisa interestadual entre Amazonas e Acre — nunca foi demarcada em campo pela União. Na prática, o polígono declarado é uma aproximação cartográfica, e o limite oeste ainda pode ser corrigido no futuro. A matrícula nasce, portanto, com cláusula de retificação futura. Para quem compra, arrenda ou investe em terras dentro dessa faixa, essa fragilidade documental precisa ser considerada — porque a proteção do adquirente de boa-fé, prevista no Código Civil, tem limites quando o registro carrega ressalva expressa de que o perímetro é provisório.

O que fazer se você tem posse ou título na área

Existem três caminhos para quem precisa se posicionar, e o timing importa. Enquanto a matrícula ainda não foi aberta no cartório, a via mais rápida é provocar o Oficial do Registro de Imóveis a suscitar dúvida registral — procedimento previsto nos arts. 198 a 204 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Uma vez aberta a matrícula, o caminho passa a ser a ação anulatória na Justiça Federal, com participação obrigatória da União e do INCRA. Em paralelo, cabe protocolar impugnação administrativa perante o próprio INCRA pedindo anulação ou suspensão dos efeitos, e manifestação perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para acelerar a definição do limite oeste.

• ▸Dúvida registral no cartório — enquanto a matrícula ainda não foi aberta, essa é a via mais rápida.
• ▸Impugnação administrativa no INCRA — pedindo anulação ou suspensão dos efeitos das portarias.
• ▸Manifestação na SPU — para provocar a demarcação em campo da Linha do Marco do Extremo-Oeste.

Os moradores da região · e a fronteira com o Vale do Javari

A região abriga posses antigas em torno de Guajará. Com o registro em nome da União, essas ocupações passam a ser tratadas pelo regime da regularização fundiária federal (Lei 11.952/2009) — o mesmo que já orienta a titulação de outras terras da União na Amazônia Legal. O ocupante regular tem direito à titulação; o irregular passa a responder ao INCRA. Um ponto adicional torna o caso mais sensível: a Gleba Extremo-Oeste confronta a Terra Indígena Vale do Javari, uma das maiores TIs do país. Qualquer destinação futura da área precisa cumprir o dever de consulta prévia, livre e informada estabelecido pela Convenção 169 da OIT, internalizada pelo Brasil em 2004 e consolidada em 2019.

Como isso afeta você

Se você tem posse, título ou negócio previsto em terras dentro dessas duas glebas, três providências práticas se impõem nas próximas semanas:

• ▸Localize sua área no memorial georreferenciado das portarias — confirme se está dentro do polígono arrecadado antes de qualquer outra decisão.
• ▸Reúna a documentação da posse — títulos, contratos, comprovantes de ITR, matrículas anteriores, CAR. Sem documentação, não há defesa administrativa nem judicial viável.
• ▸Adie negócios em faixas próximas ao limite oeste — enquanto a linha não for definida em campo, o risco de retificação futura recai sobre quem comprar sem essa cautela.