Conversão de multa ambiental: STJ vai fixar tese

A 1ª Seção do STJ afetou em 30 de julho o REsp 2.225.938/DF e mais dois recursos ao rito dos repetitivos para fixar tese sobre a conversão de multa ambiental. A Corte decidirá se a conversão prevista no art. 140 do Decreto 6.514/2008 é ato discricionário do órgão fiscalizador ou direito subjetivo do autuado que cumpre os requisitos. A decisão vai reordenar defesas contra IBAMA e IPAAM em todo o país.

O que está em jogo

A conversão permite substituir o pagamento em pecúnia por serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental — plantio de mudas, reflorestamento, apoio a unidades de conservação. Hoje, IBAMA e IPAAM tratam a conversão como faculdade da administração, com margem ampla para indeferimento. A tese do STJ pode inverter esse cenário.

As duas correntes

A primeira defende que a conversão é ato discricionário: o órgão avalia oportunidade, conveniência e adequação da proposta. A segunda sustenta que, presentes os requisitos objetivos do art. 140 — formalização, PRAD ou plano de trabalho, adesão do autuado —, a conversão é direito subjetivo, e o indeferimento sem motivação técnica robusta gera nulidade passível de anulação judicial.

• ▸Protocolar agora: apresentar pedido de conversão com PRAD ou plano de trabalho robusto — decisão do órgão pré-tese vira referência processual.
• ▸Preservar histórico: manter documentação do processo, porque indeferimentos anteriores podem ser rediscutidos se a tese sair pelo direito subjetivo.
• ▸Monitorar a pauta: acompanhar o calendário da 1ª Seção — o julgamento define estratégia de defesa pelos próximos cinco anos.

A conversão de multa ambiental é hoje o instrumento mais poderoso da defesa administrativa contra autuações do IBAMA e do IPAAM. Produtor com passivo em análise ganha tempo estratégico ao se antecipar à tese.