
Ambiental· 2 min
STJ vai fixar em repetitivo se conversão de multa ambiental é ato discricionário do órgão
1ª Seção afetou o REsp 2.225.938/DF e mais dois recursos. Tese vinculante altera estratégias de defesa administrativa contra IBAMA e IPAAM em todo o país.
Dr. Lucas Lavareda
