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Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília, projeto de Oscar Niemeyer — sede das ADIs contra a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

STF marca para 12 de agosto o julgamento da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Plenário aprecia ADIs 7913, 7916 e 7919 contra a Lei 15.190/2025. PGR pediu procedência parcial. Julgamento afeta diretamente como IPAAM e IBAMA licenciam no Amazonas.

Dr. Lucas Lavareda

Fiscal em sobrevoo da Operação Verde Brasil no Amazonas monitora área desmatada — cenário da autuação que motivou o embargo confirmado pelo TRF1

Legislação· 2 min

TRF1 mantém embargo e bloqueia R$ 51,5 milhões de fazenda no AM que desmatou 3.200 hectares

Decisão da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária ratifica responsabilidade civil objetiva. Fazendeiro continuou explorando área após auto de infração — TRF1 confirmou a sentença.

Dr. Lucas Lavareda

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